Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site transexluxury.com, de seus subdomínios, do painel da anunciante e de todos os serviços oferecidos pela plataforma Transex Luxury, operada por Luxury Media MEI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.635.331/0001-33, com sede na Avenida Prado Junior, 335, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22011-040. Leia este documento com atenção: ao acessar ou utilizar o site, Você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições a seguir, bem como a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o site.

Para os fins destes Termos, consideram-se:

Transex Luxury, Plataforma ou site: o site transexluxury.com, seus subdomínios e o painel da anunciante;
Visitante ou Usuário: toda pessoa que acessa ou navega no site, inclusive aquela que entra em contato com uma Anunciante para contratar seus serviços;
Anunciante: a pessoa maior de 18 (dezoito) anos, previamente identificada pelo Transex Luxury, que publica anúncio pessoal para a divulgação dos próprios serviços de acompanhante;
Anúncio: a página de divulgação da Anunciante, incluindo fotos, vídeos, textos, valores, localização, formas de contato e quaisquer outras informações nela publicadas;
Painel da Anunciante: a área de autogestão do Anúncio, acessada por meio de link de acesso pessoal enviado por WhatsApp;
Planos: as modalidades de divulgação e de destaque do Anúncio oferecidas pelo Transex Luxury, como os planos Vip e Premium.

O termo “Anunciante” é empregado no feminino em respeito ao público majoritário da Plataforma e aplica-se a todas as pessoas anunciantes, independentemente de sua identidade de gênero.

O Transex Luxury é um provedor de aplicações de internet, nos termos do art. 5º, inciso VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que oferece exclusivamente um espaço de divulgação publicitária para profissionais adultas que exercem, de forma livre, autônoma e por conta própria, a atividade de acompanhante. A atividade de profissional do sexo exercida por pessoa maior de idade, de forma voluntária, não é tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro e é reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) sob o código 5198-05.

O Transex Luxury não é agência: não agencia, não intermedeia, não recruta e não emprega Anunciantes; não participa de negociações, encontros ou atendimentos; não fixa valores; não recebe qualquer pagamento de Visitantes pelos serviços prestados pelas Anunciantes; e não participa, direta ou indiretamente, dos rendimentos obtidos pelas Anunciantes com sua atividade, limitando-se a cobrar valores fixos pelos serviços de divulgação publicitária contratados pelas próprias Anunciantes. Não existe qualquer vínculo empregatício, societário, de representação ou de subordinação entre o Transex Luxury e as Anunciantes.

O Transex Luxury repudia e combate toda e qualquer forma de exploração sexual. É terminantemente proibido utilizar a Plataforma para a prática ou a facilitação dos crimes de mediação para servir à lascívia de outrem, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual, manutenção de estabelecimento em que ocorra exploração sexual, rufianismo e tráfico de pessoas, previstos nos arts. 227, 228, 229, 230 e 149-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

O Transex Luxury é um site de conteúdo adulto, impróprio e proibido para menores de 18 (dezoito) anos, que pode incluir fotos e vídeos com nudez e conteúdo de natureza sexual. O acesso e a utilização do site são permitidos exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes, nos termos do art. 5º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Ao acessar o site, o Visitante declara, sob as penas da lei, que atende a esses requisitos e que o acesso a conteúdo adulto é permitido pela legislação do local de onde acessa.

Se Você é menor de 18 anos, saia imediatamente deste site.

Em cumprimento ao art. 9º da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital) e ao Decreto nº 12.880/2026, o Transex Luxury poderá exigir do Visitante, a qualquer tempo, a comprovação de sua idade por meio de mecanismos confiáveis de verificação, ficando o Visitante ciente de que a mera autodeclaração de idade não substitui tais mecanismos. Os dados coletados especificamente para a verificação de idade serão utilizados exclusivamente para essa finalidade. O Transex Luxury bloqueará o acesso de qualquer pessoa identificada como menor de idade.

Recomendamos que pais e responsáveis legais utilizem as ferramentas de controle parental disponíveis em dispositivos, navegadores e sistemas operacionais para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo adulto.

Somente podem anunciar no Transex Luxury pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, civilmente capazes, que exerçam a atividade de forma livre, voluntária e autônoma e que divulguem exclusivamente os próprios serviços.

A publicação de qualquer Anúncio está condicionada à prévia comprovação da identidade e da maioridade da Anunciante, mediante a apresentação de documento oficial de identificação com foto, válido e legível, como RG, Carteira de Identidade Nacional, CNH ou passaporte, e, para estrangeiras, passaporte ou Carteira de Registro Nacional Migratório. O Transex Luxury poderá exigir procedimentos complementares de verificação, como foto ou vídeo da Anunciante segurando o documento ao lado do rosto. Anúncios já publicados poderão ser submetidos a nova verificação a qualquer tempo, e aqueles cuja Anunciante não apresentar a documentação solicitada serão suspensos.

A verificação é realizada mesmo que o documento ainda não reflita o nome social ou a identidade de gênero da Anunciante. Os dados do documento são tratados com sigilo, nunca são exibidos no Anúncio e são utilizados exclusivamente para a verificação de identidade e de maioridade, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e para o atendimento de requisições das autoridades competentes, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e da nossa Política de Privacidade.

A apresentação de documento falso, adulterado ou pertencente a outra pessoa, bem como a prestação de informações falsas, acarretará a recusa ou a remoção imediata do Anúncio, sem direito a reembolso, e a comunicação do fato às autoridades, sem prejuízo da responsabilização pelos crimes previstos nos arts. 297, 299, 304 e 307 do Código Penal.

O Anúncio é pessoal e intransferível e deve corresponder exclusivamente à pessoa identificada. É proibida a publicação de Anúncios por agências, agenciadores, casas, terceiros ou quaisquer intermediários. Anúncios que apresentem mais de uma pessoa somente serão admitidos se todas forem previamente identificadas e verificadas na forma desta cláusula e anunciarem por vontade própria.

A verificação documental tem por finalidade exclusiva confirmar a identidade e a maioridade da Anunciante e não representa garantia, aval ou recomendação do Transex Luxury quanto à conduta da Anunciante, aos serviços por ela oferecidos ou às informações por ela prestadas.

O link de acesso ao painel da anunciante é pessoal, sigiloso e intransferível, cabendo à Anunciante zelar por sua guarda e pela segurança do número de WhatsApp cadastrado. O suporte do Transex Luxury nunca efetua ligações e nunca solicita senhas ou códigos de verificação: qualquer contato nesse sentido deve ser tratado como tentativa de golpe.

A Anunciante é a única e exclusiva responsável pelo conteúdo de seu Anúncio e por todas as informações, fotos, vídeos e textos nele publicados, declarando e garantindo que: (a) é a pessoa retratada nas fotos e vídeos ou possui autorização expressa e comprovável de toda pessoa neles retratada, que também deverá ser maior de 18 anos; (b) é titular dos direitos sobre o material publicado; (c) as informações divulgadas são verdadeiras e atualizadas; e (d) o Anúncio não viola a lei nem direitos de terceiros.

A Anunciante responde exclusivamente pelos serviços que oferece e presta, pelas condições, valores e locais de atendimento que divulga, pelo cumprimento do que for combinado com seus clientes, por sua conduta durante os atendimentos e pelo cumprimento de suas obrigações legais, inclusive fiscais, isentando o Transex Luxury de qualquer responsabilidade a esse respeito.

A Anunciante obriga-se a indenizar o Transex Luxury por quaisquer danos, despesas, condenações ou reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo de seu Anúncio ou da violação destes Termos.

Qualquer contato, negociação, encontro, pagamento ou prestação de serviço entre Visitante e Anunciante constitui relação estabelecida exclusivamente entre ambos, da qual o Transex Luxury não participa e pela qual não responde. O Visitante que entra em contato com uma Anunciante ou a contrata o faz por livre iniciativa, por sua conta e risco, sendo o único responsável por suas decisões, por sua conduta e pelos pagamentos que efetuar.

O Visitante compromete-se a tratar as Anunciantes com respeito e dignidade, a respeitar os limites, as condições e os valores por elas estabelecidos e a jamais praticar qualquer ato sem o consentimento livre e expresso da outra parte. Atos de violência, ameaça, perseguição, constrangimento, discriminação ou violação sexual podem configurar, entre outros, os crimes previstos nos arts. 146, 147, 147-A, 213 e 215 do Código Penal e serão comunicados às autoridades sempre que chegarem ao conhecimento do Transex Luxury.

Para sua segurança, desconfie de perfis que solicitem pagamentos antecipados, como taxas de deslocamento, de reserva ou de “verificação” via Pix, e jamais compartilhe códigos recebidos por SMS ou WhatsApp. O Transex Luxury nunca solicita pagamentos a Visitantes. Ao identificar qualquer tentativa de golpe, denuncie o Anúncio conforme a cláusula 9.

As fotos e os vídeos publicados devem ser reais, recentes e retratar fielmente a Anunciante. É expressamente proibido publicar no Transex Luxury, em fotos, vídeos, textos, nomes, legendas ou em qualquer outro campo do Anúncio:

I – qualquer conteúdo que envolva, retrate ou faça referência ou alusão a crianças ou adolescentes, inclusive por meio de aparência, vestimentas, cenários, termos, expressões ou emojis que remetam à infância ou à menoridade, sujeitando o infrator às penas dos arts. 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do art. 218-B do Código Penal;
II – fotos ou vídeos de terceiros, imagens retiradas da internet, de outros sites ou de redes sociais, ou que não retratem a própria Anunciante, em violação ao direito de imagem (art. 20 do Código Civil) e aos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998);
III – montagens, deepfakes e imagens ou vídeos gerados ou alterados por inteligência artificial que simulem pessoa real, modifiquem substancialmente a aparência da Anunciante ou possam induzir o Visitante em erro;
IV – cenas de nudez, de sexo ou de caráter íntimo de qualquer pessoa sem o seu consentimento, bem como registros não autorizados da intimidade sexual, condutas tipificadas nos arts. 216-B e 218-C do Código Penal;
V – conteúdo que retrate ou sugira violência sexual, ausência de consentimento, coação ou zoofilia;
VI – oferta de serviços prestados por terceiros, anúncios de agências, casas ou agenciadores, recrutamento de pessoas para a atividade e qualquer conteúdo que indique exploração sexual, rufianismo ou tráfico de pessoas (arts. 149-A, 228, 229 e 230 do Código Penal);
VII – oferta, venda ou incentivo ao uso de drogas ilícitas, de medicamentos sem prescrição, de armas ou de quaisquer produtos ou serviços ilegais (Lei nº 11.343/2006 e Lei nº 10.826/2003);
VIII – conteúdo discriminatório ou que incite o ódio ou a violência em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero, condutas puníveis nos termos da Lei nº 7.716/1989 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADO 26 e no MI 4.733;
IX – ofensas, ameaças, calúnias, difamações ou injúrias, a exposição de dados pessoais, fotos ou informações de clientes, de outras Anunciantes ou de terceiros, e qualquer forma de chantagem ou extorsão (arts. 138 a 140, 147 e 158 do Código Penal);
X – informações falsas ou enganosas, como idade, características físicas, localização ou valores inverídicos, e qualquer prática destinada a aplicar golpes, inclusive a cobrança antecipada de valores sem a intenção de prestar o serviço (art. 171 do Código Penal);
XI – links maliciosos, vírus, spam ou qualquer conteúdo destinado a obter indevidamente dados ou acessos (art. 154-A do Código Penal);
XII – qualquer outro conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros ou que seja contrário a estes Termos.

O Transex Luxury poderá recusar, editar (por exemplo, recortando ou ocultando partes de imagens), suspender ou remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou a legislação, bem como suspender ou excluir definitivamente o Anúncio e impedir novos cadastros da Anunciante infratora, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes. Nas remoções decorrentes de violação destes Termos, não haverá reembolso dos valores pagos pelo período remanescente do Plano.

O Transex Luxury adota medidas preventivas e de moderação para impedir a circulação de conteúdos ilícitos na Plataforma, com especial atenção aos crimes graves, como a exploração sexual de crianças e adolescentes, o tráfico de pessoas e a violência contra a mulher, em observância ao dever de cuidado previsto no Decreto nº 8.771/2016, com a redação dada pelo Decreto nº 12.975/2026. Os Anúncios vinculados a Planos pagos estão sujeitos a verificação reforçada.

Sempre que não houver impedimento legal, risco a investigações ou risco à segurança de terceiros, a Anunciante será informada sobre a remoção ou a restrição de seu conteúdo e sobre os respectivos fundamentos, podendo apresentar contestação justificada pelos canais indicados na cláusula 20, que será analisada e respondida de forma fundamentada.

Qualquer pessoa pode denunciar ao Transex Luxury Anúncios ou conteúdos que considere ilícitos ou contrários a estes Termos, como suspeita de envolvimento de menores de idade, uso não autorizado de fotos ou de imagens íntimas, perfis falsos, golpes, indícios de exploração sexual ou de tráfico de pessoas e qualquer outra violação de direitos. As denúncias devem ser enviadas para o e-mail [email protected], contendo: (a) o link do Anúncio ou a localização exata do conteúdo; (b) a descrição do problema; e (c) a identificação do denunciante e um meio de contato.

As denúncias que envolvam possível participação de menores de idade, divulgação de imagens íntimas sem consentimento ou violência contra a mulher têm prioridade máxima e são tratadas nos prazos previstos na legislação, em especial na Lei nº 15.211/2025 e no Decreto nº 12.976/2026, podendo o conteúdo ser suspenso preventivamente até a conclusão da análise. A pessoa que encontrar suas fotos ou vídeos publicados sem autorização, especialmente conteúdos de nudez ou de caráter sexual (art. 21 do Marco Civil da Internet), pode solicitar a remoção identificando-se como a pessoa retratada ou como seu representante legal.

A identidade do denunciante é mantida em sigilo e não é revelada à Anunciante, salvo por determinação legal ou judicial. Denúncias manifestamente falsas ou feitas de má-fé poderão ser desconsideradas e sujeitar o denunciante à responsabilização civil e penal cabível.

Independentemente da denúncia ao Transex Luxury, situações de risco e crimes podem ser comunicados diretamente às autoridades: Polícia Militar (190), Disque 100 (violações de direitos humanos, inclusive contra crianças, adolescentes e a população LGBTQIA+), Ligue 180 (violência contra a mulher), Polícia Federal e SaferNet Brasil (denúncias de crimes cibernéticos, em safernet.org.br).

O Transex Luxury colabora com a Polícia Civil, a Polícia Federal, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as demais autoridades competentes na prevenção, na apuração e na repressão de ilícitos, cumprindo as ordens judiciais e as requisições legalmente formuladas.

Em conformidade com a legislação: (a) os registros de acesso à Plataforma são mantidos, sob sigilo e em ambiente controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, podendo ser preservados por prazo superior mediante requerimento das autoridades; (b) os dados de identificação das Anunciantes e os registros relativos aos Anúncios e Planos pagos são mantidos pelo prazo mínimo de 1 (um) ano após o término da veiculação, nos termos do Decreto nº 8.771/2016, com a redação dada pelo Decreto nº 12.975/2026, e da Portaria Conjunta Senacon/Sedigi/SPDigi nº 3/2026; e (c) registros, dados cadastrais e conteúdos são fornecidos mediante ordem judicial ou requisição de autoridade com competência legal, nos termos dos arts. 10 e 22 do Marco Civil da Internet e do art. 13-A do Código de Processo Penal.

Conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças e adolescentes são imediatamente removidos e comunicados às autoridades nacionais e internacionais competentes, com a preservação dos dados associados, nos termos do art. 27 da Lei nº 15.211/2025. Indícios de tráfico de pessoas, exploração sexual ou outros crimes graves identificados na Plataforma poderão ser comunicados às autoridades por iniciativa do próprio Transex Luxury, independentemente de requisição.

Ao utilizar a Plataforma, Usuários e Anunciantes declaram-se cientes de que seus dados e registros poderão ser compartilhados com as autoridades nas hipóteses previstas em lei.

Os Planos pagos consistem exclusivamente na prestação de serviços de divulgação publicitária e de destaque do Anúncio na Plataforma, conforme as características, os valores e os prazos informados no momento da contratação. A contratação de um Plano não garante número mínimo de visualizações, contatos ou clientes.

A ativação de um Plano pago está condicionada à prévia verificação da Anunciante, nos termos da cláusula 4. Os valores poderão ser alterados a qualquer tempo, sem afetar os Planos já contratados e em vigor. Ressalvados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicáveis, não haverá reembolso de Planos encerrados por violação destes Termos.

A marca Transex Luxury, o layout, os códigos, os textos institucionais e os demais elementos da Plataforma são protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), sendo proibida sua reprodução sem autorização.

Ao publicar seu Anúncio, a Anunciante concede ao Transex Luxury, durante o período de veiculação e pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais, licença gratuita e não exclusiva para hospedar, exibir, redimensionar e otimizar suas fotos e vídeos e para neles aplicar marcas d’água destinadas a dificultar a cópia indevida, exclusivamente para a divulgação do próprio Anúncio na Plataforma e, mediante autorização da Anunciante, nos canais oficiais do Transex Luxury.

É proibido copiar, extrair (inclusive por meios automatizados), republicar ou utilizar fotos, vídeos, textos e dados dos Anúncios em outros sites, aplicativos ou redes sociais sem a autorização expressa da Anunciante e do Transex Luxury.

É proibido a todos os Usuários: (a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários a estes Termos; (b) coletar dados das Anunciantes ou de outros Usuários para fins de assédio, exposição, cobrança, envio de mensagens não solicitadas ou qualquer finalidade diversa da contratação legítima de seus serviços; (c) praticar assédio, ameaça, perseguição, chantagem ou discriminação contra Anunciantes, outros Usuários ou a equipe do Transex Luxury; (d) tentar acessar áreas restritas, o painel de outra anunciante ou os sistemas da Plataforma sem autorização, ou prejudicar seu funcionamento; e (e) utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados para extrair conteúdo da Plataforma.

A Plataforma pode conter links para sites parceiros, serviços de webcam, plataformas de venda de conteúdo e anúncios publicitários de terceiros, que possuem termos de uso e políticas de privacidade próprios. O Transex Luxury não controla e não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas ou pelos serviços desses terceiros, recomendando que o Usuário consulte as respectivas políticas antes de utilizá-los.

O tratamento de dados pessoais pelo Transex Luxury observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 15.211/2025 e as demais normas aplicáveis, conforme descrito em nossa Política de Privacidade, que informa quais dados são coletados, para quais finalidades, por quanto tempo são armazenados, com quem podem ser compartilhados e como o titular pode exercer seus direitos.

O Transex Luxury não é responsável pelo conteúdo publicado pelas Anunciantes, pela veracidade das informações dos Anúncios, pelos serviços prestados pelas Anunciantes, nem por danos decorrentes de contatos, negociações, encontros ou relações estabelecidas entre Anunciantes e Visitantes, respondendo por conteúdos de terceiros somente nas hipóteses e nos limites previstos nos arts. 19 e 21 do Marco Civil da Internet, conforme interpretados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 533 e 987 da Repercussão Geral (RE 1.057.258 e RE 1.037.396).

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra. O Transex Luxury empenha-se em manter o site disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo suspender o acesso temporariamente para manutenção, atualizações ou por motivos de segurança. As limitações previstas nesta cláusula aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, inclusive para adequação a mudanças legislativas, regulatórias ou da própria Plataforma. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a indicação da data da última atualização, e as alterações relevantes serão comunicadas às Anunciantes pelos canais de suporte. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações implica sua aceitação.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, aplicável nos termos do art. 11 do Marco Civil da Internet. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes buscarão resolver eventuais divergências de forma amigável, pelos canais indicados na cláusula 20. Os litígios decorrentes destes Termos serão submetidos ao foro competente segundo a legislação brasileira, assegurado ao consumidor o direito de propor a ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

A eventual declaração de nulidade ou invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal);
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (crimes resultantes de preconceito);
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Propriedade Industrial);
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Direitos Autorais);
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), regulamentada pelo Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, com as alterações do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026;
Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016 (prevenção e repressão ao tráfico de pessoas);
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), regulamentada pelo Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026;
Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026 (violência digital de gênero);
Portaria Conjunta Senacon/Sedigi/SPDigi nº 3/2026 (publicidade digital);
Supremo Tribunal Federal: Temas 533 e 987 da Repercussão Geral, ADO 26 e MI 4.733.

Denúncias, solicitações de remoção de conteúdo, requisições de autoridades, dúvidas sobre estes Termos e demais solicitações devem ser enviadas para o e-mail [email protected]. Anunciantes cadastradas devem utilizar o suporte exclusivo pelo WhatsApp, informado na página Anuncie Conosco.

Atenção: nunca efetuamos ligações e nunca solicitamos senhas, códigos ou pagamentos de Visitantes.